Cíntia Rosa Pereira de Lima, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, defendeu que os processos que envolvam direito ao esquecimento sejam analisados caso a caso. Ela participou de audiência pública sobre direito ao esquecimento, realizada na manhã desta segunda-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A especialista alertou sobre “os perigos da fixação de entendimento para um conceito propositalmente vago e amplo que é o direito ao esquecimento”, lembrando que o recurso em que se discute o tema no Supremo Tribunal Federal tem repercussão geral reconhecida. O julgamento desse recurso servirá de referência para todos os outros casos semelhantes que estão sobrestados à espera da decisão do STF.

Segundo a professora, por ser considerado um direito vago e amplo, “ele deve ser analisado casuisticamente sobre fatos em concreto”. Durante sua explanação, a professora citou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou no processo no sentido de que não se estabeleça no STF uma linha geral de decisão.

A professora afirmou que direito ao esquecimento não é só privacidade ou só proteção de dados pessoais. “É um direito autônomo de personalidade por meio do qual o indivíduo pode excluir ou fazer com que essas informações não sejam acessadas de forma trivial”. Mas além do conceito, ela observou que esse direito não é absoluto e que sofre limitações como tantos outros.

Citou que na Itália, onde concluiu sua pesquisa de pós-doutorado em direito ao esquecimento entre 2013 e 2014, há limitação em relação ao tempo razoável e à perda de utilidade da informação para a sociedade. “Também não se pode pretender com o direito ao esquecimento reescrever a história ou alterar a verdade dos fatos, não é isso que se busca”. Ela afirmou que o que se pretende é “não ter a identidade de um determinado indivíduo estigmatizada por fatos ocorridos no passado e que deixaram de ter uma relevância pública”.

A pesquisadora ponderou que muitas vezes se reivindica o direito ao esquecimento para usá-lo como ferramenta para se alcançar o direito à desindexação, e esclareceu que eles têm naturezas jurídicas distintas. O direito à desindexação, explicou, é uma listagem de informações que são coletadas, armazenadas em diversos provedores de conteúdo e as ferramentas de busca elencam essas informações, que podem conter dados pessoais de usuários.

Para exemplificar, lembrou o caso Gonzalez x Google, em 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia obrigou o Google a apagar links pessoais de usuários com informações consideradas inadequadas ou sem relevância, quando não implicarem em interesse público. A decisão foi tomada com base na Lei de Proteção de Dados Pessoais e, para tal, o Tribunal da União Europeia levou em consideração o direito ao esquecimento em relação à divulgação de dados privados na internet. 

AR/EH