O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus (HC 83192) impetrado em favor do australiano Garry Frans Donald La Roche, preso no Brasil por suposto crime de tráfico de drogas. Sua decisão foi acompanhada pelos demais ministros na sessão plenária de ontem (3/9).

A defesa do australiano alegava que o pedido de Extradição feito pelo governo da Espanha e a prisão de Garry eram ilegais. Além disso, ele não teria cometido o crime pelo qual foi condenado e nem havia sido preso em flagrante.

A advogada sustentou, ainda, que Garry está preso desde abril deste ano junto com um estrangeiro doente e, passados mais de 60 dias, não foi ouvido em depoimento. Segundo ela, a situação contraria a Constituição Brasileira, que garante igualdade entre os brasileiros residentes no país, prevendo que ninguém será submetido à tortura, tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, inciso III, CF).

O relator, ministro Gilmar Mendes, indeferiu o Habeas Corpus considerando que, de acordo com as informações prestadas, verificou-se a ausência de qualquer fato indicativo de situações ilegais ou insalubres na prisão onde o australiano se encontra preso. “Com base em larga jurisprudência, a própria remessa dos autos para a manifestação do Ministério Público Federal não se configura como inércia ensejadora de constrangimento ilegal”, entendeu o ministro. A decisão foi unânime.

Ministro Gilmar Mendes, relator do HC (cópia em alta resolução)

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