De acordo com a Portaria 259, de 1º de dezembro de 2016, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, não há expediente na Secretaria do Tribunal nesta quinta-feira (8), Dia da Justiça, conforme previsto no Decreto-lei 8.292/1945.

Os prazos processuais ficam prorrogados para o dia 9/12.