Leia a íntegra do voto divergente do ministro Dias Toffoli na tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 898060. No julgamento, retomado na sessão desta quinta-feira (22) apenas para a fixação da tese, ficou decidido que a existência paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.

–Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli

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22/9/2016 – Fixada tese de julgamento que trata de responsabilidade de pais biológicos e socioafetivos