Por maioria de oito a dois, o Supremo Tribunal Federal concedeu o Mandado de Segurança 24.547, ajuizado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural “Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança”, em São Gabriel (RS).

O voto da ministra-relatora, Ellen Gracie, foi acompanhado pelos ministros Cezar Peluso; Gilmar Mendes; Nelson Jobim; Carlos Velloso; Celso de Mello; Sepúlveda Pertence e Maurício Corrêa.

Em sentido contrário, pelo restabelecimento do decreto de desapropriação, votaram os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto.

O julgamento de mérito do Mandado de Segurança confirmou a liminar concedida anteriormente, por despacho, pela ministra Ellen Gracie, para anular o decreto presidencial de 19.05.03.

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