Os deputados federais do PFL Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia (RJ) e Onyx Lorenzoni (RS) impetraram Mandado de Segurança (MS 24609), com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a Mesa da Câmara dos Deputados. Eles se insurgem contra o exame, pela Casa, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 40), que trata da reforma da Previdência. Os parlamentares pefelistas tentam impedir a votação, temendo prejuízos aos servidores inativos e pensionistas.

Felinto Maia e Onyx Lorenzoni, alegam que “mesmo contendo dispositivos que afrontam limitações materiais ao poder de emenda – designadas pela doutrina como cláusulas pétreas – a proposta, nos termos do substitutivo, foi incluída, por ato da Mesa da Câmara dos Deputados, como primeiro item da Ordem do Dia das sessões extraordinária e ordinária, do dia 5 de agosto de 2003, do Plenário da Câmara”.

Afirmam, ainda, na peça apresentada ao Supremo, que sua intenção, “ante a iminência da indevida apreciação pela Câmara dos Deputados de proposta de emenda cuja deliberação é vedada pelo art. 60, parágrafo 4º, do texto constitucional”, é impedir que o substitutivo apresentado pelo relator da PEC 40, deputado José Pimentel (PT/CE) estabeleça “fundamento suficiente à instituição de redução pecuniária dos benefícios percebidos por servidores inativos e pensionistas do sistema público de previdência”. Eles fundamentaram suas alegações nas garantias estabelecidas nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, Inciso II, combinado com o artigo 40, parágrafo 12 da constituição Federal.

#SD//RP