O Supremo Tribunal Federal recebeu (4/8) manifestação da Procuradoria Geral da República favorável ao recebimento da denúncia contra o deputado federal José Roberto Arruda (PFL/DF) e a funcionária pública Regina Célia Borges por envolvimento na violação do painel do Senado, em fevereiro de 2001.

O pedido de abertura da Ação Penal foi feito no Inquérito 1879. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, opinou pelo arquivamento da acusação em relação ao senador Antônio Carlos Magalhães quanto ao crime de violação do painel (violação de sigilo funcional), porque ele já tem 75 anos de idade. No entanto, a denúncia permanece em relação ao crime de supressão de documentos.

De acordo com o chefe do Ministério Público Federal, o crime atribuído ao senador baiano prescreveu em 18 de fevereiro deste ano. Ele explica que o crime de violação do painel (artigo 325 do Código Penal) é punido com pena máxima de 2 anos, prescrevendo em quatro anos.

“(…) Os fatos relativos à conduta do senador ocorreram em 19/02/2001 e como o indiciado já tem 75 anos de idade, a contagem prescricional reduziu-se à metade (…)”, diz o procurador.

Em relação ao deputado Arruda e à funcionária Regina Célia, Cláudio Fonteles rejeita as alegações de falta de justa causa para abertura da ação penal, pois considera   configurados os crimes de violação de sigilo funcional (artigo 325, CP) e supressão de documento (305, CP).

O procurador entende que a ex-diretora executiva do Prodasen “(…) deveria ter manifestado sua oposição à ordem, manifestamente ilegal. (…)”. Em relação à Arruda, Cláudio Fonteles diz que ” (…) de fato houve sim violação do sigilo funcional pelo então senador, atual deputado federal, José Roberto Arruda, porque valendo-se de seu cargo junto à então diretora-executiva do Prodasen, obteve informações sigilosas e as divulgou, posteriormente, a Antônio Carlos Magalhães que, por sua vez, também difundiu os dados  secretos”.

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