Em decisão despachada hoje, o ministro Pertence considerou, primeiro, que cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar (conhecer) pedido de Habeas Corpus contra suposta coação atribuída aos Tribunais de segundo grau, sujeitos à sua jurisdição.

Em seguida, o ministro Sepúlveda Pertence arquivou o pedido ao considerar precedentes do Supremo pelos quais não cabe à Corte analisar (conhecer) Habeas Corpus contra liminares negadas por ministros de Tribunais Superiores. Em conseqüência, o Habeas Corpus ajuizado em favor de José Edmar teve seu seguimento negado e o pedido de medida liminar foi prejudicado.