Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o direito de arrependimento é o tema desta semana do quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube.

Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Rafael Brayer explica se esse direito vale para as compras físicas ou apenas as feitas pela internet ou telefone, qual o prazo para declarar o arrependimento e se é preciso justificar o motivo da devolução.

O advogado esclarece ainda qual o procedimento para exercer o direito, quais tipos de produtos podem ser devolvidos e o que o consumidor deve fazer caso a empresa se recuse a receber o item de volta.

Assista ao vídeo abaixo ou em youtube.com/stf.