Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no Habeas Corpus (HC) 126292, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal , por maioria, concluiu que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

– Íntegra do voto do ministro.

Leia mais:

17/02/2016 – Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF