O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, recebeu mais um pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 83361) de servidores que desejam garantir o direito de livre circulação nas dependências da Câmara dos Deputados durante as discussões e votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 40), de reforma da Previdência. Dessa vez, foram 76 auditores fiscais da Receita Federal que, ao encaminharem o pedido ao presidente do Supremo, alegaram a “prática de ato ilegal do presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha”.

Idênticos pedidos de liminares foram requeridos ao STF (HCs 83333, 83334, 83336 e MS 24599), impetrados por diversas categorias de servidores, principalmente auditores fiscais. Em todos eles, o presidente Maurício Corrêa acolheu as alegações dos servidores, que apontaram cerceamento do direito de livre circulação nas dependências da Câmara, e lhes concedeu medida liminar.

Ao anunciar sua decisão anterior, Corrêa alegou que “a Câmara dos deputados é o próprio cenário da Nação brasileira, em que os temas, como os relativos à previdência social e tantos outros ecoam para toda a sociedade nacional, justificando, assim, o indeclinável direito dos pacientes de assistirem aos debates, desde que submetidos aos regulamentos da Casa, sem exorbitarem em seus atos e manifestações”.

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