Leia a íntegra da ementa e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, proferido nesta quinta-feira (17), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que questionou a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. O voto do ministro foi seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Íntegra da ementa.

– Íntegra do voto.