Falando em nome da Câmara dos Deputados, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) defendeu a manutenção do mesmo rito utilizado pelo Congresso Nacional no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. “Não há nenhum motivo para refinamento da Lei 1.079/1950. Ninguém imagina que se pode ultrapassar os limites da Constituição Federal”, garantiu.

Sobre a necessidade de defesa prévia por parte da presidente Dilma Rousseff no processo atual, ele afirmou que a jurisprudência do STF é clara ao afirmar que se dá depois de admitida a denúncia do cidadão por crime de responsabilidade. Para Teixeira, na ADPF, o que o PC do B busca é uma nova lei. “Se isto acontecer, terei de fazer um mea culpa perante o ex-presidente Fernando Collor”, disse.

O parlamentar defendeu a votação secreta para a escolha dos membros da Comissão Especial destinada a analisar o pedido de impeachment. “As nossas eleições se dão por voto secreto, as nossas deliberações não. O voto secreto nos protege como eleitores”, asseverou. Para o deputado, não há como o Senado Federal se recusar a abrir o processo contra a presidente depois da admissibilidade decidida pela Câmara. Afirmou ainda que o afastamento da presidente se dá apenas com o início do processo no Senado.

VP/EH