O ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Palácio do Planalto sobre a medida provisória que suspende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações judiciais contra o plano de racionamento de energia.

No despacho, o ministro Maurício Corrêa fixou o prazo de cinco dias, a contar do recebimento do ofício pela Presidência da República, para que o presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhe as informações ao Supremo.

As informações vão instruir o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pelos partidos de oposição PT, PcdoB, PDT, PSB e PPS, na última sexta-feira.

Na ação (2.463), os partidos pedem a suspensão do artigo 25 da medida provisória, por entender que ela fere o artigo 5º da Carta Magna, que considera a defesa do consumidor um direito fundamental.