O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2932), no Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução nº 001/99, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que determinou ser impossível o ingresso de outra pessoa interessada na ação nos Mandados de Segurança, Ações Cautelares e outras ações de competência originária dos órgãos julgadores do TJ/ES, assim como nos processos apresentados aos órgãos jurisdicionais de Primeira Instância.

Segundo Fonteles, a inconstitucionalidade está no fato de o Tribunal de Justiça capixaba ter invadido a competência privativa da União para legislar sobre matéria relativa a processo civil, conforme preceitua o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

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