O secretário nacional da Aqüicultura e Pesca, José Fritsch, apresentou, ao Supremo Tribunal Federal, Reclamação (Rcl 2375), com pedido de liminar, para o imediato trancamento de Inquérito policial originário do Departamento de Polícia Federal de Santa Catarina. No inquérito, o secretário é investigado pela prática de crime eleitoral previsto no artigo 323 do Código Eleitoral (divulgar na propaganda eleitoral fatos inverídicos em relação a partidos ou candidatos).

O secretário alega competência do Supremo Tribunal Federal para dar continuidade ao Inquérito por ocupar o cargo de secretário nacional que tem prerrogativa, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de ministro de Estado. Salienta, ainda, que o fato de o Inquérito ter sido aberto antes ao exercício funcional atual em nada modifica a necessidade de deslocamento do processo para o STF.

Na ação, José Fritsch argumenta que a simples tramitação do Inquérito policial por autoridade incompetente o expõe a severos riscos, “notadamente em relação a sua liberdade e imagem de homem público de Estado”.

#BB/DF//AM