O Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado nesta sexta-feira (18), traz as Súmulas Vinculantes 43, 44, 45 e 46, aprovadas pelo Plenário nas sessões dos dias 8 e 9 de abril. As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os novos verbetes tratam de servidores públicos, competência constitucional do Tribunal do Júri e competência privativa da União para propor legislação definindo crimes de responsabilidade e respectivas normas de processo e julgamento.