A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou (20/6) no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2903), com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar nº 48 de 24 de abril de 2003 do estado da Paraíba, que modificou a Lei Complementar nº 39 de 2002. As leis referem-se à organização da Defensoria Pública no estado.

Segundo a ADI, ao saber da possível nomeação de dois advogados para a direção da Defensoria Pública Estadual pelo governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, a Associação Paraibana dos Defensores Públicos o alertou, por meio de publicações em jornais, sobre a existência da Lei Complementar 39/02 que impossibilitaria a nomeação de pessoas estranhas ao quadro de carreira.

Mesmo assim, de acordo com a ação, o governador nomeou os dois advogados para os cargos e exonerou o defensor público geral e o defensor público adjunto.

Em fevereiro deste ano, o governador ajuizou uma ação (ADI 2829) no STF para a modificação de expressões constantes dos artigos 10, 16, 24, IV; e 95 da Lei Complementar 39/02 alegando que a norma desrespeita a Constituição Federal especialmente na questão sobre a autonomia para nomeação e exoneração dos ocupantes de cargos comissionados pelo chefe do Poder Executivo.

No mês seguinte, Cássio Cunha Lima encaminhou um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de alterar a Lei Complementar 39/02 e, que segundo a ADI ajuizada pela Anadep, seriam coincidentemente os mesmos dispositivos que o governador tentou declarar inconstitucionais na ADI 2829.

Segundo a Anadep, a publicação da Lei Complementar nº 48, sancionada em abril deste ano, implicaria usurpação de função pelo Poder Legislativo paraibano, tendo em vista que a Câmara Legislativa do estado não poderia alterar uma lei que está em apreciação quanto à sua constitucionalidade pela Justiça, no caso o Supremo Tribunal Federal.

A lei questionada estaria violando também o art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, assim como o princípio de separação dos poderes (C.F., art 2º), porque o controle de constitucionalidade de atos normativos seria de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Por fim, a ação afirma que, na Constituição Federal não há “qualquer espaço que permita a nomeação, pelo legislador local, de outras categorias que venham a dividir o encargo de direção da Defensoria Pública Geral ou de sua Corregedoria, privativos dos defensores públicos, organizados em carreira”.

A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

Ministro Celso de Mello, relator da ADI (cópia em alta resolução)

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