O Grupo IV, integrado pelos Tribunais de Justiça e de Alçadas, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, apresenta a Vossa Excelência a conclusão de seus trabalhos, referentes à Reforma da Previdência:

 

–          Preservação  da iniciativa do Supremo Tribunal Federal para  Projeto de Lei Complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura, com instituição de regime previdenciário próprio, a exemplo do que acontece com os militares das Forças Armadas;

 

–          Integralidade dos proventos para a magistratura de hoje e de amanhã, condição de sua sobrevivência, ainda que com alteração no tempo mínimo de permanência na judicatura (Conforme redação atual do § 3ºdo Art. 40, da Constituição Federal);

 

–          Revisão dos valores dos proventos e pensões, na forma prevista no art. 40, § 8º , da Constituição Federal (garantia da chamada paridade);

 

–          Manutenção da regra de transição já prevista na   EC nº 20, de 1998;

 

–          Manutenção do Art. 93, § V,  da Constituição Federal, para fixação do sub-teto da magistratura  estadual;

 

Temas de interesse geral:

 

–          Garantia plena do direito adquirido;

 

–          Incidência dos tetos remuneratórios, isoladamente, sobre a remuneração ou subsídio de cargos cuja acumulação seja autorizada pela Constituição, e não sobre a soma das remunerações de cargos legalmente acumuláveis;

 

–          Pensão por morte equivalente a, no mínimo,  70% dos vencimentos ou proventos do servidor;

 

–          Não incidência de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões por morte;

 

–          Os signatários se reservam o direito de se manifestar sobre a Reforma do Judiciário em outra oportunidade, mas desde já antecipam posição favorável a um Conselho Nacional de Justiça, integrado exclusivamente por membros do Poder Judiciário e presidido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

 

Brasília, DF, 17 de junho de 2003

Des. José Fernandes Filho

Presidente da Comissão Executiva

 

 

 

Des. Ciro Facundo de Amedia

Presidente TJ Acre

 

 

Des. Geraldo Tenório Silveira

Presidente TJ Alagoas

 

 

Des. Mário Gurtiev Queiroz

Presidente TJ do Amapá

 

 

 

Desa. Marinildes Costeira de M. Lima

Presidente TJ do Amazonas

 

 

 

Dês. Carlos Alberto Dultra Cintra

Presidente TJ da Bahia

 

 

 

Des. João de Deus Barros Bringel

Presidente TJ do Ceará

 

 

 

Des. Natanael Caetano Fernandes

Presidente TJ do Distrito Federal e Territórios

 

 

 

Des. Alemer Ferraz Moulin

Presidente TJ do Espírito Santo

 

 

 

Des. Charife Oscar Abraão

Presidente TJ do Goiás

 

 

Des. Militão Vasconcelos Gomes

Vice-Presidente TJ do Maranhão

 

 

 

Des. José Ferreira Leite

Presidente TJ do Mato Grosso

 

 

 

Des. Rubens Bergonzi Bossay

Presidente TJ do Mato Grosso do Sul

 

 

 

Des. Gudesteu Biber

Presidente TJ de Minas Gerais

 

 

 

Des. Maria de Nazaré Brabo de Souza

Presidente TJ do Pará

 

 

 

Des. Plínio Leite Fontes

Presidente TJ da Paraíba

 

 

 

Des. Oto Luiz Sponholz

Presidente TJ do Paraná

 

 

 

Des. José Napoleão Tavares de Oliveira

Presidente TJ de Pernambuco

 

 

 

 

 

Des João Menezes da Silva

Presidente TJ do Piauí

 

 

 

Des. Miguel Pachá

Presidente TJ do Rio de Janeiro

 

 

 

Des. Aécio Sampaio Marinho

Presidente TJ do Rio Grande do Norte

 

 

 

Des. José Eugênio Tedesco

Presidente do TJ do Rio Grande do Sul

 

 

 

Des. Gabriel Marques de Carvalho

Presidente TJ de Rondônia

 

 

 

Des. Ricardo de Aguiar Oliveira

Presidente TJ de Roraima

 

 

 

Des. Antonio Fernando do Amaral e Silva

Presidente TJ de Santa Catarina

 

 

 

Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição

Presidente TJ de São Paulo

 

 

 

Des. Manuel Pascoal Nabuco D`Avila

Presidente TJ de Sergipe

 

 

 

Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas

Presidente TJ de Tocantins

 

 

 

Juiz Geraldo José Duarte de Paula

Presidente do TA de Minas Gerais

 

 

 

Juiz Clayton Camargo

Presidente TA do Paraná

 

 

 

Juiz Volney Correa Leite de Moraes Jr

TACRIM de São Paulo

 

 

 

Juiz Mário Alvarez Lobo

Presidente 1º TA Civil de São Paulo

 

 

 

Des. Cláudio Baldino Maciel

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

 

 

 

 

Juiz Marco André Nogueira Hanson

Presidente da AMAMSUL

 

 

 

Des. José Aquino Flores de Camargo

Presidente AJURIS

 

 

Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro

Presidente da AMPB

 

 

 

Des. José Fernandes de Lemos

Presidente da AMEPE

 

 

Juiz George Lopes Leite

Presidente da AMAGIS-DF

 

Des. Estácio Luiz gama de Lima

ALMAGIS

 

Presidente do STF com representantes dos TJs, tribunais de Alçada e representantes da magistratura (cópia em alta resolução)