Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1949, que teve a liminar confirmada na sessão plenária do último dia 17, quando os ministros consideraram inconstitucional dispositivo da Lei estadual nº 10.931/97, do Rio Grande do Sul. Proposta pelo governo do estado, a ADI questionava trecho da lei que estabelecia como requisito para nomear, empossar e destituir conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do estado (AGERGS) a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

– Íntegra do relatório e voto

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17/09/2014 – Liminares concedidas em ADIs são confirmadas pelo Plenário na sessão desta quarta-feira (17)