O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) entrou hoje (22/05) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2460), com pedido de liminar, contra dispositivos do decreto 21.617/99, do Governo de Pernambuco, que estabelecem punições aos servidores públicos que participem de greve.

Para o PHS, a greve é um instituto ou categoria jurídica admitida pela Constituição. “Portanto, afirmam os advogados do partido, parece desnecessário dizer que a disciplina constitucional desse direito seja, de igual maneira, essencialmente a mesma para os servidores públicos e trabalhadores celetistas”.