O Supremo Tribunal Federal recebeu Reclamação (Rcl 2356) ajuizada pelo secretário nacional da Aquicultura e Pesca, José Fritsch, para requerer o arquivamento de inquérito instaurado contra ele por suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

José Fritsch requer a concessão de medida liminar para suspensão imediata da investigação conduzida pela delegacia de polícia do 1º distrito policial da comarca de Chapecó (SC). 

O secretário argumenta que houve afronta à competência do STF para investigá-lo, uma vez que seu cargo equivale ao de ministro de estado que, pela Constituição federal, deve ser processado e julgado pelo Supremo (art. 102, inc I,  alínea c).

De acordo com José Fritsch, o fato de a acusação ter ocorrido antes do exercício do cargo não altera a competência do Supremo sobre a ação.

Alega, por fim, que a tramitação do inquérito policial por autoridade incompetente, o expõe a “severos riscos, notadamente em relação à sua liberdade e imagem de homem público de estado”.

A ação foi distribuída ao ministro Sepúlveda Pertence.

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