Nesta Sessão Solene, assume a Presidência do Supremo Tribunal Federal – e a Chefia do Poder Judiciário nacional – o Eminente ministro Maurício Corrêa. O Ministério Público Brasileiro – definido na Constituição como órgão essencial à Justiça – presta a V.Exa., Senhor Presidente, as justas e merecidas homenagens as assumir tão importante e honroso cargo dentre os Poderes da República.

O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição, dos Direitos Fundamentais e das Liberdades Públicas. É ainda, como Tribunal da Federação, o vigia da unidade do Direito Nacional.

Criado nos primórdios da República, com a Constituição de 1891, inspirou-se na Suprema Corte dos Estados Unidos da América, instalada um século antes. Na exposição de motivos, relativa à sua criação destacam-se “a nova índole do Judiciário como Poder no regime republicano, calcado sobre os moldes democráticos do sistema federal”.

“Equal Justice under Law”, Justiça igual para todos segundo o Direito, é a frase inscrita no frontispício do prédio da Suprema Corte dos Estados Unidos da América que inspirou a criação no Brasil, nos primórdios da República, do Supremo Tribunal Federal.

Mineiro de Munhuaçu, advogado militante em Brasília durante 25 anos, Conselheiro e Presidente da Ordem dos advogados do Brasil – seção do Distrito Federal por quatro mandatos, ex-senador da Repúbblica e membro da Assembléia Nacional Constituinte, ex-Ministro de Estado da Justiça, Ministro deste colendo Supremo Tribunal Federal desde 1994, o eminente Ministro Maurício Corrêa integrou ainda o Tribunal Superior Eleitoral e exerceu sua presidência em 2001.

No Senado Federal, como membro da Assembéia Nacional Constituinte que deu origem à Constituição de 1988, foi membro das comissões de organização dos Poderes e sistemas de governo e do Poder Judiciário e do Ministério Público. Foi ainda membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadadnia e fez importantes pronunciamentos no Plenário daquela Casa do Congresso Nacional.

Ministro de Estado da Justiça, Maurício Corrêa costituiu comissões de juristas para as reformas do Código Eleitoral e da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, do Código de Processo Civil de da Lei de Falências e Concordatas tão importantes e necessárias para o aprimoramento do nosso sistema júridico.

Promoveu o “Programa Nacional dos Direitos da Cidadania” contra a violência e a criminalidade. Criou a Secretaria de Trânsito e a Secretaria Nacional de Entorpecentes; revitalizou a proteção e defesa do consumidor, o CADE e o Conselho de Defesa dos Direitos da pessoa humana.

Como advogado, Senador e Ministro de Estado da Justiça proferiu conferências e palestras sobre temas jurídicos e políticos importantes para o país, participando ainda de encontros, seminários e congressos. Publicou artigos, ensaios e estudos e recebeu inúmeras condecorações e títulos honoríficos.

Ao saúda-lo quando de sua nomeação para o Supremo Tribunal Federal, destacou o Conselheiro Sérgio Ferraz seu exemplo “de bravura, de indômita coragem, de presença absolutamente marcante, de descortínio completo desse batonnier”. E o então Presidente da OAB nacional, José Roberto Batochio, em discurso em homenagem ao hoje presidente do STF Maurício Corrêa denominando-o “ um advogado com cicatrizes cívicas”, observou que sua vocação libertária dignificou a advocacia brasileira. E acrescentou:

“Com a sua coragem moral, com a sua independência, enfrentou os tacões do autoritarismo militar, que haviam promovido o sitiamento da OAB no Distrito Federal. Com sua autoridade de líder, soube rechaçar, pacífica e energicamente, serena e veementemente, aquela investida do autoritarismo contra a liberdade – liberdade que, simbólica e emblematicamente, se hospedava na sede da OAB do Distrito Federal”.

Em seu discurso de agradecimento na ocasião disse o homenageado Maurício Corrêa:

“São graves e grandes as minhas responsabilidades. Mas não as temerei. Serei justo, extremamente justo, ponderado, equilibrado nas avaliações, para fazer justiça. Não me precipitarei. Não levarei comigo queixas, amarguras, rancor daqueles que me espicaçaram. Definitivamente, não. Serei um juiz para dar-lhes direitos, quando os tiverem, e para negar-lhes quando não os tiverem. Não decepcionarei os advogados brasileiros. Não decepcionarei a minha Ordem dos Advogados”.

O eminente ministro Maurício Corrêa é um jurista proveniente da política, daquela estirpe de grandes juristas cuja experiência política tanto tem enriquecido este Colendo Supremo Tribunal Federal. A Corte, pela natureza de suas altas funções, tem uma dimensão política e é engrandecida pela diversidade do perfil dos seus eminentes ministros, prestigiando os valores essenciais exigentes pela sociedade brasileira.

Vale lembrar ainda suas palavras ao despedir-se do Senado Federal:

“Sigo para o Supremo Tribunal Federal sem ter feito, para isso, projeto de minha inspiração. Aconteceu. Lá procurarei ser juiz e tão-somente juiz. No exame do fato e no seu julgamento não me alhearei do que aprendi durante esses oito anos no Senado Federal e no Congresso. Igualmente não me afastarei da longa experiência da vida no meio do povo, com os seus problemas e dificuldades.

Toda essa experiência será fonte constante para a interpretação da lei, que aplicarei sem me olvidar, sabendo que diante dela está a vida, estão os nervos, o coração, a alma de alguém. E nessa composição entre a lei e a vida porei tudo que de mim tiver – e do melhor – para fazer justiça. Justiça que quero exercitar com a grandeza de um juiz que mereça a confiança da nação”.

As palavras do ministro Maurício Corrêa  fazem-me lembrar a frase lapidar do Justice Oliver Wendel Holmes, da Suprema Corte América, segundo a qual “o Direito não é apenas lógica, mas sobretudo experiência”.

E, de fato, como observou o notável jurista italiano Mauro Cappelletti, com igual sabedoria: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos interesses sociais. Justiça é compreensão, isto é, tomar em conjunto e adaptar os interesses opostos: a sociedade de hoje e a esperança de amanhã”.

A jurisprudência deste Colendo Supremo Tribunal Federal, cúpula do Poder Judiciário nacional, é essencial para assegura o pleno êxito na difícil tarefa de conciliar a tradição com a mudança, necessária ao progresso, e na incubência dos juristas, de garantir a estabilidade jurídica e , ao mesmo tempo, a realização da justiça e a renovação do direito, indispensável ao aprimoramento das relações sociais e humanas. Recordo o Justice Benjamin Cardoso, da Suprema Corte Americana, que via na função judicial a oportunidade para praticar a criativa arte pela qual o Direito é moldado para preencher as necessidades de uma ordem social em mudança. E ainda a síntese emblemática do Justice Willian Brennan, segundo o qual “O progresso do Direito depende do diálogo entre o coração e a mente”.

É necessário, contudo, realizar reformas no Judiciário para permitir maior rapidez na prestação jurisdicional, acessibilidade à Justiça para todos e igualdade efetiva perante a lei. É preciso ainda modernizar a Justiça para evitar o formalismo excessivo, o anacronismo burocrático e promover o controle para o seu contínuo aprimoramento em benefício dos jurisdicionados: a sociedade brasileira.

Concluo minhas palavras, senhor ministro Maurício Corrêa, apresentando a V.Exa. meus sinceros cumprimentos pela posse na Presidência deste Colendo Supremo Tribunal Federal, e a certeza de pleno êxito no exercício da grandiosa missão, expressando minha profunda admiração, respeito e estima por V.Exa., que se tornou – depois de cumprir com tanta sabedoria e inteligência suas funções na advocacia, no Legislativo e no Executivo – um grande magistrado, um grande juiz – tal como prenunciara anos atrás.

Cumprimento também o eminente ministro Nelson Jobim, que assume a vice-presidência do Tribunal, cujo talento, como V.Exa., certamente muito contribuirá para o sucesso almejado.

 
Muito Obrigado.