O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, voltou a falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 29), que trata da reforma do Judiciário, proposta pelo governo, com tramitação no Senado Federal.

Em palestra proferida na manhã de hoje (3/6), na sala de sessões da 2ª Turma da Corte, para estagiários da Escola Superior de Guerra (ESG), Marco Aurélio condenou a criação do controle externo do Poder Judiciário: “Para quê, se já há este controle, quer por parte do Tribunal de Contas, quer tendo em vista a atuação do Ministério Público como titular da Ação Penal, quer tendo em vista a própria ação de improbidade e, aqui no Supremo Tribunal Federal, o processo de impeachment a cargo de Senado Federal contra os integrantes da Corte?”.

Para o presidente do Supremo, uma vez praticado um ato por este controle externo, “será que esse ato será definitivo em termos de conseqüências jurídicas? Estará acima do crivo do próprio judiciário, quando a Constituição revela, como garantia de todo e qualquer cidadão, o acesso ao Judiciário para afastar ou prevenir lesão a direito? Se não se confia hoje nos juízes, se confiará nos integrantes desse controle?”, questionou Marco Aurélio. Ele acredita que o controle externo “é algo de fachada, que não possui concretude maior”.

O presidente do Supremo também criticou os discursos favoráveis ao efeito vinculante das decisões. “Não podemos imaginar a atuação judicante sem independência. O juiz deve julgar segundo os muros objetivos e subjetivos do processo, a partir do direito posto em relação ao qual ele exerce um ato de vontade que é o ato de votar, curvando-se apenas à sua consciência. Não podemos pretender que o juiz se transforme em um batedor de carimbos”.

“Uma coisa”, apontou Marco Aurélio, “é ter-se um órgão de cúpula, que se pronuncia por último sobre as controvérsias, principalmente considerando o ângulo constitucional. Outra coisa é impor-se, ou ter-se de forma linear, a extensão obrigatória da decisão proferida em um desses processos. E nós aprendemos, desde os bancos escolares das faculdades, que cada processo é um processo com elementos probatórios próprios.”

A reforma, disse, não sinaliza dias melhores em termos de economia e celeridade processuais, de um máximo de eficácia da lei com um mínimo de atividade judicante. Apenas enxuga um pouco a competência do Supremo Tribunal Federal. A celeridade e economia, disse marco Aurélio, passam, em primeiro lugar, pela observância da máxima segundo a qual o exemplo vem de cima.

Ao comentar a palestra do ministro Marco Aurélio, o comandante e diretor da ESG, major brigadeiro-do-ar Paulo Jorge Botelho Sarmento, revelou que o STF é uma parte “importantíssima” dos estudos conjunturais do curso, para que os estagiários da Escola, ao final do ano letivo, “possam traçar um plano nacional de defesa, em que todos os segmentos fazem parte”. Ao discorrer sobre uma breve análise da palestra, o diretor da ESG afirmou levar “a máxima e melhor impressão possível do nosso presidente, que foi estagiário da ESG na turma de 1983. A palavra dele é sempre bem vinda com seu conteúdo para que possamos desenvolver nossos estudos”.

Após a palestra do presidente do STF, os estagiários da ESG presentearam Marco Aurélio com uma placa e publicações da Escola, ofertadas pelo seu diretor. Em retribuição, Marco Aurélio ofereceu a Medalha do STF e uma réplica encadernada da Constituição de 1988.

Marco Aurélio em palestra aos estagiários da ESG (cópia em alta resolução)

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