O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, determinou na noite de hoje (29/5) nova autuação de um recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão favorável à senadora Roseana Sarney (PFL-MA) no caso da Usimar. Com o despacho, o processo foi autuado como Petição.

O recurso foi enviado ao Supremo devido ao foro especial da senadora. Ela recorreu à presidência do STF argüindo que houve uma irregularidade na autuação como Inquérito, quando, no caso, se tratava de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Tocantins, que implicou a rejeição da denúncia ofertada.

Em seu despacho, Marco Aurélio se valeu de decisão semelhante tomada no caso envolvendo o senador Antônio Carlos Magalhães, no qual determinou também a nova autuação do processo.

Ministro Marco Aurélio: determinação para que processo fosse reautuado (cópia em alta resolução)

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