Quando um contrato internacional é descumprido, um dos caminhos que podem ser adotados para solução de controvérsias é a arbitragem. Usado em todo o mundo, o sistema é previsto no Brasil pela Lei 9.307/96. O programa Direito sem Fronteiras desta semana, na TV Justiça, mostra como esse instituto funciona, com a participação do juiz arbitral Nelson Cayre. Ele explica que, apesar de não fazer parte do Poder Judiciário, a arbitragem não exclui a atuação da Justiça comum. “A sentença arbitral proferida pelo juiz tem forma de título executivo. Em caso de descumprimento, a questão pode ser resolvida na Justiça”, conta. Cayres explica também como funciona a indicação dos árbitros e como uma sentença internacional é aplicada no Brasil.

Exibições:

Inédito: 21/10, às 20h

Reapresentações: 22/10, às 10h30; 23/10, às 9h30; 24/10, às 6h30; 25/10, às 19h; e 26/10, às 11h30.