O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, cobrou hoje (23/4) a discussão e aprovação do projeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) que cria o Conselho Nacional da Magistratura e está no Congresso Nacional há mais de 10 anos sem ser apreciado.

Marco Aurélio lembrou que o projeto sugeria o controle interno do Poder Judiciário e que foi enviado pelo STF em 1992 ao Poder Legislativo, como determinava a Constituição Federal, mas que nada foi feito até o momento. 

Segundo Marco Aurélio, no projeto encaminhado, “versou-se sobre o controle interno com a participação de integrantes dos diversos tribunais, cujo órgão teria sede em Brasília e, portanto, eqüidistante quanto a interesses que pusessem servir como corporativos das diversas Cortes, com acompanhamento pelo Ministério Público – fiscal da lei – e com acompanhamento também, mediante até provocação, da OAB”.

A declaração foi dada no intervalo da sessão plenária desta tarde, quando o presidente respondia a perguntas de jornalistas sobre a repercussão das declarações do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso proferido ontem no estado do Espírito Santo.

Ao ser questionado sobre a afirmação de Lula de que só vão para a cadeia os pobres, Marco Aurélio disse: “O Judiciário tem agido com eqüidistância e tem prolatado sentenças condenatórias”. O presidente frisou que a questão da assistência jurídica e judiciária aos menos favorecidos deve ser revista, pois “temos uma Constituição em vigor há 14 anos, e ainda não foram instaladas as defensorias públicas como deveriam ter sido. É dever do Estado instalar as defensorias. É um mandamento constitucional o direito à assistência jurídica e judiciária e está no rol das garantias fundamentais”.

Quanto ao controle externo do Judiciário, o presidente Marco Aurélio sugeriu que se fizesse o controle interno do Poder Judiciário. “Onde está o projeto da LOMAN (Lei Complementar Nº 35/79) prevendo a criação do Conselho Nacional da Magistratura e encaminhado pelo STF em cumprimento da Carta da República, em 1992? Por que, até hoje, passados mais de 10 anos, ainda não tivemos a discussão e a aprovação da LOMAN? Precisamos de um controle, mas de um controle que não fira, não afaste o predicado maior da magistratura que é a independência! Nós não temos um controle com a participação de pessoas estranhas no Legislativo, nem mesmo no Executivo, nem na classe dos advogados e não temos no Ministério Público. Por que vamos ter logo no Judiciário, ao qual compete a última palavra sobre a ordem jurídica? É um passo demasiadamente largo. Precisamos ouvir os representantes do povo brasileiro – deputados federais e senadores da República – que saberão decidir sobre a matéria”, completou.

“Não podemos permitir a transformação do ordinário, do corriqueiro, em excepcional”, afirmou o presidente do STF. Marco Aurélio afirmou que não se pode presumir que os integrantes do Judiciário sejam pessoas de pouca credibilidade, uma vez que a boa-fé daqueles que estão atuando como Estado-juiz sempre prevalece. “Em qualquer segmento da vida nós temos deslizes e, no caso do Poder Judiciário, eles estão sendo apurados, como aconteceu a pouco com o afastamento de um ministro de uma Corte Superior”, comentou.

O presidente do STF afirmou ainda que o Poder Judiciário não está fechado. Ao contrário, está sensível aos anseios da sociedade, e todos que o integram são servidores públicos que devem prestar contas aos contribuintes.

Com relação à reportagem veiculada pela revista britânica “The Economist”, na qual se afirma que o Judiciário brasileiro trabalha pouco, o ministro afirmou que as declarações não condizem com a verdade. “Penso que a revista não teve acesso às estatísticas”, disse Marco Aurélio, que citou o número médio de processos julgados anualmente pelo STF, que chega à monta de 100 mil.

Presidente do STF fala a jornalistas durante intervalo (cópia em alta resolução)

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