Íntegra da decisão liminar da ministra Cármen Lúcia suspendendo nova distribuição dos royalties
20/03/2013 12:00
- Atualizado há
9 meses atrás
Leia a íntegra do despacho da ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) ajuizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro contra dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012.
– Leia a íntegra da decisão. (49 páginas)
