O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso (embargos de declaração) apresentado no Mandado de Segurança (MS) 30585 apenas para esclarecer que, mesmo com a indicação obrigatória de um magistrado, o envio de lista tríplice à Presidência da República deve ser mantido no processo de promoção. No julgamento do mérito do processo, que questionava ato da presidente da República sobre nomeação de magistrado para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a Corte decidiu que deve prevalecer o critério de promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. O julgamento de mérito foi realizado em setembro do ano passado.

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12/09/12 – Plenário conclui julgamento sobre critério de promoção para magistrado do TRF-2