O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nesta quarta-feira (27) recurso (agravo regimental) interposto pela Mesa do Congresso Nacional contra decisão liminar do ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 31816, que determinou que o Congresso se abstivesse de apreciar o veto parcial da presidente da República no Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012), até deliberação, em ordem cronológica, de todos os vetos pendentes com prazo constitucional já expirado, observadas as regras regimentais pertinentes. A norma trata das novas regras para a distribuição dos royalties oriundos da exploração do petróleo.

O ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança, se pronunciou no sentido de manter a liminar e negar provimento ao agravo e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Contrários ao entendimento do relator, seis ministros votaram no sentido de dar provimento ao agravo regimental e cassar a liminar. A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, sendo acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em instantes mais detalhes.