O deputado federal licenciado Paulo Bornhausen (PSD-SC) abriu hoje a segunda etapa da audiência pública que discute no Supremo Tribunal Federal o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil. Autor do PL 29/07, que deu origem à Lei 12.485/2011, o deputado licenciado afirmou que houve “desvirtuamento” de sua proposta original.

Bornhausen é um dos parlamentares que entregou ao STF, em 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4679, que questiona diversos dispositivos da Lei 12.485/2011. “Lembro que fui o único voto solitário naquele dia da aprovação da lei – não pelo marco legal, mas pelo conteúdo – que via como inconstitucional.”

Cotas

O projeto de Bornhausen abria o mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa, mas não previa o sistema de cotas que, segundo ele, faz com que o Estado regulamente mais do que poderia ser regulamentado. “Lei de fomento é uma coisa; criar cotas não é uma boa solução. Por exemplo: a Anatel, que foi criada para uma função, acabou dividindo com a Ancine essa função” (de regulamentar a lei).

Convergência digital

Bornhausen citou, ainda, prejuízos para a convergência digital, um dos objetivos da lei. De acordo com ele, a própria discussão entre os setores de telecomunicações e a radiodifusão criou um “falso paradigma” com relação ao tema da convergência, porque o setor da radiodifusão não pode atuar no setor de teles. “Com a digitalização, principalmente com a TV digital, ficou um grande investimento sem uso, porque os detentores da TV digital não podem partir para a convergência e não podem utilizar desses recursos de convergência para poderem aumentar suas receitas”, afirmou.

Internet

O deputado licenciado afirmou que a lei pode trazer cerceamentos à rede mundial de computadores no Brasil porque não há clareza da legislação no sentido de se impedir a necessidade de obtenção de licença para provedores prestarem serviços de valor adicionado. “No projeto (a Internet) se transformava num serviço de valor adicionado e já se dizia que não cabia a ela nenhuma das regras. E hoje como (a lei) está, cabem interferências”, afirmou.

CD/EH