O professor Carlos Ragazzo, do Centro de Pesquisas em Direito e Economia (FGV-Direito Rio), destacou, em sua participação na audiência pública que discute a regulamentação da TV por assinatura no Brasil, aspectos positivos da Lei 12.485/2011, que regulamentou a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Ragazzo iniciou sua manifestação afirmando que a discussão passa pela superação de dois dogmas.

O primeiro dogma é o de que as regulações não envelhecem. “Envelhecem sim e é preciso que sejam modificadas”, ressaltou. O segundo dogma, na avaliação de Ragazzo, é o de que a regulação afasta a concorrência. Em sua opinião, a regulação pode incentivar a concorrência e isto já está acontecendo desde a edição da lei, ainda que os todos os efeitos não sejam sentidos num primeiro momento. 

“Acho que as medidas que foram trabalhadas especificamente por esta lei questionam esses dogmas e daí a importância de estarmos discutindo essas questões hoje”, afirmou. Segundo Ragazzo, a lei trouxe avanços, como o incentivo à competição entre as operadoras, e quem ganha com isso é o consumidor. “O número maior de players (operadoras) pode levar a preços menores, a uma qualidade melhor e, em especial nesse setor, a uma variedade maior de escolha para o consumidor”, enfatizou.

Na avaliação do professor da FGV, as modificações introduzidas pela Lei 12.485/2011 poderão levar a um aumento no número de assinantes e tirar o Brasil da condição de um dos países com menor índice de acesso ao serviço de conteúdo. “Isso começa a se modificar numa velocidade completamente diferente a partir da nova lei”, afirmou. A obrigatoriedade de veiculação de conteúdo nacional (quotas) vai favorecer a produção desse material e incentivar as produtoras brasileiras a oferecer produtos que terão destino certo, na avaliação do professor.

VP/EH