A Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul (Unimed-RS) ajuizou Petição (2908), com pedido de liminar, contra decisão favorável à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANSS), autarquia pública federal. A ação pretende a suspensão de portaria que obriga a entidade a revelar o nome e os dados cadastrais de saúde de todos os seus usuários, independente de qualquer manifestação de consentimento dos consumidores.

A Unimed-RS diz que essas exigências violam o artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, ao ferir os direitos dos cidadãos. “Passará ao agente regular, sem consentimento do cidadãos usuários de planos de saúde, sua ficha de saúde; suas mazelas físicas e mentais; tudo aquilo que seu médico somente mediante determinação judicial e por justa causa, pode entregar”, afirma.

Diz ainda que “se for servidor público o usuário e portador, por exemplo, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), a comunicação dessa circunstância, que até hoje era um direito exclusivamente do portador da moléstia, passa a ser pública”.

Segundo a Federação, um plano de saúde é matéria integrada na vida privada do indivíduo e, desta forma, é pacífico o entendimento que  não cabe a revelação desses dados, salvo com consentimento explícito dos seus portadores. Ainda na ação, a Unimed-RS pede urgência no deferimento de medida cautelar, uma vez que as informações que lhes são confiadas, se forem reveladas, jamais se tornariam novamente sigilosas.

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