O secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, a proposta do governador Geraldo Alckmin de alteração das execuções penais. O objetivo é facilitar a progressão de regime (que reduziria as rebeliões nos presídios) e a implantar um regime especial de cumprimento de pena, “mais duro”, para presos pertencentes a grupos organizados do crime.

O secretário de estado paulista revelou que a proposta foi encaminhada ontem (18/03) ao ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, a quem caberá transformar a idéia de Alckmin em Medida provisória a ser encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional.

Após o rápido encontro com o presidente do STF, Alexandre Moraes mostrou-se indignado com o assassinato do juiz da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), Antônio José Machado Dias. “Foi um atentado não só a pessoa do Juiz Machado, mas também ao Poder Judiciário. O governo do estado está com total empenho e já dispõe de inúmeras pistas para encontrar os criminosos”.

Sobre a proposta que estabelece a adoção do “juiz sem rosto” – modalidade de expedição de sentença sem que o juiz que a pronuncia seja identificado – o secretário Alexandre de Moraes mostrou-se contrário: “Pela nossa constituição, isso não é possível. Inclusive, há uma decisão da Corte Interamericana de direitos humanos, entendendo a medida como inconstitucional quando foi adotada pelo governo do Peru. E a idéia não é possível porque não identifica a pessoa ou o órgão julgador”.

Já o presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (Tacrim), Renato Nalini, também presente à audiência com o ministro Marco Aurélio, mostrou-se contra a idéia do “juiz sem rosto”. A idéia, segundo Nalini, não é compatível com nada do que o direito brasileiro produziu até o momento. “Temos é que equipar o Estado e tranqüilizar o juiz para que ele continue a decidir de acordo com a Lei, a Constituição e a sua consciência”.

O Presidente do Tacrim disse que não se deve criar formas para o juiz se esquivar, se esconder e ter receio de se mostrar. Temos que demonstrar o respeito que sempre foi devotado à autoridade judiciária.

Marco Aurélio com o secretário Alexandre de Moraes (cópia em alta resolução)

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