O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e determinou a baixa dos autos do Inquérito (INQ) 3430, que investiga o ex-senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em virtude da decisão do Senado pela cassação do mandato.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito 3430, citou jurisprudência firmada pela Suprema Corte em diversos julgados. Entre eles, relacionou como precedentes os Inquéritos 2263, 2335, 2010 e 2379, relatados, respectivamente, pelos ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Nesses processos, particularmente no INQ 2010, a Corte assentou que, “não mais ocupando o envolvido no inquérito o cargo que deu margem à prerrogativa de foro, cessa a competência do Supremo”.

Ante a caracterização da incompetência do STF para processar as investigações contra o ex-senador, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a remessa dos autos do inquérito, com seus respectivos apensos, ao TRF-1 para que este adote as providências que entender cabíveis. Determinou, também, a juntada, aos autos, da manifestação do procurador-geral da República pela baixa dos autos à corte de segunda instância da Justiça Federal.

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