O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 82890) a favor de Sandro Leônidas Picanço Damasceno, que está preso preventivamente desde dezembro do ano passado no Amapá (AP). O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público estadual, que investiga esquema de expedição irregular de carteiras de habilitação pelo Detran local durante as últimas eleições.

A relatoria da ação coube ao ministro Sepúlveda Pertence, que também é relator do Inquérito (Inq 1881) em que Damasceno responde pelo mesmo crime ao lado de mais doze pessoas. Ele era responsável, no Detran local, pela aplicação das provas aos pretendentes à primeira habilitação. No pedido de prisão preventiva, o Ministério Público do Amapá destacou o aumento do número de carteiras de habilitação emitidas entre 2001 e 2002, com a expedição de documentos até em nome de pessoas falecidas.

De acordo com a defesa, Sandro Damasceno, que trabalha na Divisão de Educação no trânsito, não teria qualquer acesso à senha do sistema informatizado do Detran, não podendo alterar qualquer tipo de cadastro. Alega também que o Ministério Público local não teria demonstrado qualquer dado substancial de que o réu estaria obstruindo suas investigações e, por isso, a ordem de prisão preventiva seria injusta.

Ministro Pertence, relator do HC (cópia em alta resolução)

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