O Supremo Tribunal Federal recebeu, do Ministério Público Federal, Inquérito (Inq 1907) contra o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, por crime de responsabilidade quando exercia o cargo de prefeito de Ribeirão Preto (SP). Ele teria admitido servidora contra as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Raquel Pizetti Ruiz foi contratada pela prefeitura de Ribeirão Preto no cargo de monitora de alfabetização de adultos, entre 1993 a 1998, e foi demitida com alegação do término do contrato de trabalho.

De acordo com a ação, a prefeitura teria firmado sucessivos contratos de trabalho com Raquel Ruiz, “o que descaracteriza na íntegra o instituto da celebração do contrato por prazo determinado”, de acordo com o artigo 443, parágrafo 2º da CLT.

A ex-servidora quer a declaração de nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado assinados com a prefeitura, passando a ser reconhecidos como contrato de trabalho por prazo indeterminado, com o pagamento das verbas rescisórias a que julga ter direito.

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