Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de Habeas Corpus (HC 111081), pela Primeira Turma da Corte, que pedia que fosse descontado, na pena atual de um condenado, o tempo de prisão cautelar por crime anterior em relação ao qual o réu foi absolvido. O pedido foi negado por unanimidade pela Primeira Turma da Corte.

– Relatório
– Voto do ministro Luiz Fux

28/02/2012 – 1ª Turma nega pedido de detração na pena feito com base em prisão por crime anterior