Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, sobre a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

– Íntegra do voto