A plena liberdade de associação para fins legais é o tema do programa Artigo 5º desta semana, exibido pela TV Justiça. O programa recebe o professor de Direito Administrativo e Constitucional João Trindade e o advogado Paulo Roberto para debaterem o assunto.

Segundo João Trindade, o primeiro passo para criar uma associação é fazer o estatuto: “o Código Civil prevê todos os requisitos necessários para se criar uma associação. Dentre eles, a gente pode citar a criação de um estatuto. É preciso discutir, redigir e registrar o estatuto em um cartório de registro de pessoas jurídicas”.

Já o advogado Paulo Roberto explica que, no caso trabalhista, só existe uma limitação à liberdade de associação: “a própria Constituição declara que só pode existir um sindicato por região, seja ele patronal ou laboral”.

O programa Artigo 5º vai ao ar nesta quarta-feira, às 21h. Horários alternativos: quinta-feira, 12h30; sábado, 12h30; domingo, 18h; segunda-feira, 19h; e terça-feira, 12h30.

Fonte: TV Justiça