O estado do Rio de Janeiro interpôs (10/2) Agravo Regimental contra a decisão do ministro Ilmar Galvão que, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal durante as férias forenses, negou liminar ao governo fluminense (AC 6), na qual pedia o desbloqueio, pela União, dos recursos referentes ao ICMS.

Segundo o ministro, o estado não demonstrou haver persistido, ao longo do mês passado, o estado de necessidade que alegava. Os procuradores do estado sustentam que anexaram ao processo documentos e comprovantes da situação financeira do Rio de Janeiro, que carece de recursos para atendimento de necessidades básicas como remédios, medicamentos e alimentação em UTI neonatal.

“A estimativa de receita para o mês de janeiro, tomando por base a média dos últimos três anos, é insuficiente para repassar o duodécimo do Judiciário, Legislativo e Ministério Público; arcar com as despesas de custeio das áreas de educação, segurança, saúde e ação social (e somente essas), despesas indissociavelmente ligadas ao atendimento de direitos fundamentais do cidadão”, afirmam os procuradores.

O governo fluminense acusa a União de não levar em consideração outra variável que não a satisfação de seus créditos. “Remédios, alimentos, policiais, armamento, munição, tudo isso demanda recursos, mas tais recursos estão sendo canalizados apenas para o pagamento de dívida com a União”, completa. Outra alegação é de que o STF já teria assentado o entendimento de que não é válida a estipulação de repasse automático de recursos por instituição bancária.

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