O estado do Piauí ajuizou (17/01) Ação Civil Originária (ACO 662) perante o Supremo Tribunal Federal contra a União, para que seja refeito o processo de avaliação do Banco do Estado do Piauí (BEP). A Procuradoria-Geral do Estado já havia entrado no STF com uma Ação Cautelar (AC 4) na qual conseguiu suspender, liminarmente, o leilão do banco que seria realizado no dia 23 de dezembro do ano passado.

A defesa sustenta que o estado do Piauí firmou contrato de compra e venda de ações com a União, para saneamento do BEP, no valor atualizado de aproximadamente R$ 191, 2 milhões. No acordo, o estado teria assumido, através da Lei Estadual 4.951/97, todo o passivo trabalhista do banco. Por isso, alega a Procuradoria, “o BEP não pode ser vendido por ínfimos R$ 38.339.200,00”.

O procurador-geral do Piauí, João Emílio Falcão, destacou que o percentual de transferência do benefício fiscal de apenas 12% não pode prevalecer, pois se estaria transferindo, aos futuros controladores do BEP, a quase totalidade deste crédito.

Segundo Falcão, a avaliação para fixar o seu preço de venda seguiu procedimentos equivocados, sendo que “a própria empresa avaliadora reconheceu que pode ter havido omissão das empresas consorciadas, no que tange à utilização de ativos financeiros com o escopo de aumentar a valoração do BEP”.

Na avaliação não foram incluídos os créditos tributários decorrentes da restituição do Finsocial, do Pasep e do Imposto de Renda, que somados perfazem um montante de R$ 453 mil. Também não foi considerada, diz o procurador, a operação com o Banco Interunion que se baseia em títulos públicos federais.

Teria havido, ainda, quebra do contrato firmado com a União – pois o estado piauiense não teria se pronunciado quanto ao processo de avaliação – além da ausência de concorrentes no processo licitatório, já que somente o Bradesco depositou o valor relativo à qualificação de informações do processo de privatização.

Outro ponto questionado é a conta única do Estado que, segundo João Emílio Falcão, foi afetada, uma vez que os relatórios excluíram seis meses de receitas oriundas do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros, firmado entre o Estado e o BEP.

Ao antecipar o leilão de privatização para dezembro de 2002 – em vez de manter o cronograma anterior que previa o leilão em junho de 2003 – a avaliação “reputou apenas o valor de R$ 70 milhões de fluxo, oriundo da conta-única do estado, quando este valor já está orçado em mais de R$ 100 milhões”.

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