O vice-presidente do STF no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, pediu informações à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para julgar a liminar requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2802) ajuizada pelo governo do estado contra a Lei 11.604/01.

A Lei dispõe sobre a sinalização de rodovias estaduais no que diz respeito ao controle eletrônico de velocidade e está sendo contestada sob o argumento de que invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito (artigo 22 inciso XI, CF).

A ação do governo gaúcho cita decisões precedentes similares do STF que considera aplicáveis ao caso e que foram aprovadas nos julgamentos das ADIs 2328, 2101 e 822.

#SS /JB//AM