O governo do Rio Grande do Sul ajuizou (30/12) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2808) contra lei promulgada pela Assembléia Legislativa (Lei nº 11.615/01), que criou o Pólo Estadual da Música Erudita na região do Vale do Caí, na cidade de Montenegro. A lei também institui o prêmio anual “O Erudito”, destinado aos melhores da música erudita, confeccionado com a estrutura de um instrumento musical.

O governo do estado alega, na ação, que a lei fere os artigos 2º e 61 da Constituição Federal ao violar o princípio da independência e harmonia dos poderes e invadir competência privativa do chefe do Executivo, a quem cabe a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.

STF recebe ADI do governo gaúcho (cópia em alta resolução)

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