O prefeito de Rio Branco do Sul, no Paraná, Bento Ilceu Chimelli impetrou (23/12) Habeas Corpus (HC 82692), com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja cassado o mandado expedido no dia 13 de dezembro pelo Tribunal de Justiça do Paraná no qual era pedida a sua prisão preventiva.

Chimelli é acusado por vereadores de praticar irregularidades administrativas como deslocamento de funcionários da Prefeitura para trabalhar em seus negócios pessoais, assim como de utilizar veículos públicos para fins particulares. As denúncias partiram de vereadores e motivaram o Ministério Público paranaense a ajuizar, no dia 11 de dezembro, Ação Cautelar de busca e apreensão contra o prefeito.

O objetivo da medida era produzir provas que seriam utilizadas em uma futura Ação Civil por improbidade administrativa. O TJ-PR aceitou o pedido dos promotores e na empresa do prefeito foram apreendidas armas, veículos, placas de veículos e processos judiciais.

Chimelli afirma “ser ilegal e teratológico” o decreto de prisão preventiva expedido, pois não preenche os requisitos legais exigidos, “privando-o não só da sua liberdade como, por conseqüência, acarretará a perda de seu mandato de prefeito”. Segundo ele, no procedimento investigatório não se admite prisão preventiva, já que não houve ainda denúncia do Ministério Público. O processo ainda não tem relator.

Supremo julgará HC de prefeito paranaense (cópia em alta resolução)

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