O ministro Nelson Jobim votou pelo arquivamento dos Recursos Extraordinários (RE 350446 e RE 353668)  ajuizados pela União contra decisão do TRF gaúcho que concedeu direito de crédito à empresa beneficiada por incidência de alíquota zero na aquisição de matéria prima. Nesse momento, o julgamento está suspenso e será retomado em 30 minutos. A TV Justiça está transmitindo a sessão.