Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus (HC) 93930, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi reafirmada a legitimidade de investigação do Ministério Público (MP). Na ocasião, dia 7 de dezembro de 2010, os ministros negaram, por unanimidade, pedido feito em favor de um policial militar acusado de suposta prática de tortura, juntamente com outros militares, contra adolescentes apreendidos portando substâncias entorpecentes. A defesa pedia o arquivamento da ação penal, argumentando que o Ministério Público não teria legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.

Íntegra do voto.

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07/12/2010 – Segunda Turma reconhece legitimidade de poder investigatório do MP