Em pouco mais de três anos, o instituto jurídico da Repercussão Geral já modificou o perfil dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal e reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da Suprema Corte. Os dados foram apresentados pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que participou, juntamente com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, da cerimônia de abertura do seminário “Repercussão Geral em Evolução”, que se realiza nesta quarta-feira (17) no Ministério da Justiça.

Desde 2007, o STF já examinou temas em recursos extraordinários sob o prisma da repercussão geral, sendo que em 241 processos ela foi reconhecida e em 76 já houve o julgamento de mérito dos recursos. “Reduzir 71% do estoque do acervo do STF já é por si um fato digno de comemoração”, enfatizou.

“Diversas questões de Direito Tributário tiveram importância reconhecida, como o tiveram ainda outros temas, como a incidência de taxa de juros em precatórios, a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel, aspectos ligados à inelegibilidade e casos de validade de gravação ambiental. Como se vê, muito já se avançou, mas ainda há muito por caminhar”, disse o ministro Cezar Peluso em seu discurso.

“O Supremo Tribunal Federal começa a administrar seu estoque processual sob o prisma do impacto concreto que seus julgamentos, em sede de controle difuso, têm sobre todo o Poder Judiciário. E, de modo correlato, todo o Poder Judiciário passa acompanhar, muito de perto, os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou.

O presidente do STF explicou que na sistemática da repercussão geral, uma vez reconhecida sua existência, todos os processos relacionados ao mesmo tema ficam sobrestados nos tribunais de origem até o julgamento do mérito pelo Supremo. O gerenciamento de tal acervo passa a ser dos tribunais, assim como a decisão final sobre o mérito, para aplicar o entendimento firmado pelo STF aos processos de sua competência.

"Casos absurdos"

O ministro destacou a contribuição acadêmica para o aperfeiçoamento dessa ferramenta de filtragem de temas relevantes e abrangentes que é a repercussão geral e afirmou que, sem esse instrumento, os trabalhos da Corte hoje estariam praticamente inviabilizados, diante do grande número de processos. “O Tribunal, em pouco tempo, se continuasse sem a adoção desse instituto, chegaria a uma situação de absoluta insolvência, de impossibilidade de resolver os casos. Imagine um Tribunal com 11 membros que tenha mais de 100 mil casos por ano para decidir. É praticamente impossível”, salientou o ministro Cezar Peluso.

O presidente do STF defendeu que a Corte decida apenas causas mais importantes para o contexto geral do país e atribuiu o aumento da demanda à maior complexidade da sociedade brasileira. Segundo o ministro, antes da repercussão geral o Tribunal se deparava com casos considerados “absurdos”.

Segundo o presidente do STF, “o propósito é permitir que o Tribunal trabalhe com poucos processos, mas com casos mais relevantes e, com isso, tenha tempo suficiente para decidir mais rapidamente. Então precisamos de um processo de decisão mais rápido e sobre questões mais relevantes”.
 
Além da celeridade no julgamento dos processos sob repercussão geral e da discussão de temas que tenham relevância jurídica, política, econômica ou social, o ministro destacou o clima de cooperação entre os tribunais do país, a partir da implantação da repercussão geral, onde as decisões tomadas pela Suprema Corte passam a valer para outras situações idênticas em todas as instâncias.

Plenário Virtual

O ministro Cezar Peluso disse em seu discurso que a Repercussão Geral tem recebido atenção prioritária no STF diante das modificações regimentais, legislativas e de espaço físico já promovidas no Tribunal. Citou a criação de uma comissão de apoio à repercussão geral para o gerenciamento de processos por temas, a adaptação dos gabinetes dos ministros para atender à demanda e a criação do Plenário Virtual, que conta com um espaço próprio no portal do STF na internet, dentro do link “Jurisprudência – Repercussão Geral”.

Segundo o ministro Cezar Peluso, o Plenário Virtual atende aos requisitos constitucionais de publicidade e “tornou rapidíssima a decisão sobre admissibilidade do recurso, do ponto de vista da repercussão geral”. Na avaliação do ministro, entretanto, do ponto de vista do tratamento eletrônico ainda são necessários alguns ajustes para tornar o trabalho mais eficiente. “Mesmo assim é um avanço considerável”, observou.

Parceria entre os Poderes

Ao discursar, o ministro da Justiça destacou a parceira desenvolvida pelos poderes Executivo e Judiciário no aperfeiçoamento da repercussão geral, uma ferramenta jurídica capaz de filtrar os recursos que serão admitidos pelo STF. 

O tema foi objeto de estudo no projeto “Pensando o Direito”, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, devido ao seu grande impacto no sistema de controle de constitucionalidade. Os dados da pesquisa “Repercussão Geral e o Sistema Brasileiro de Precedentes” serão debatidos durante o seminário.

O ministro da Justiça destacou avanços no campo da prestação jurisdicional, desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), até a celebração do Pacto Republicano entre os Três Poderes e a assinatura do II Pacto Republicano em abril do ano passado.

O ministro destacou algumas propostas em tramitação no Congresso Nacional que são fruto da parceria entre os poderes, como o projeto que prevê a prisão preventiva somente em casos excepcionais; o da remição de pena por tempo de estudo; o da uniformização das decisões judiciais e também o projeto relativo ao combate ao crime de lavagem de dinheiro.

As palestras e os debates do seminário “Repercussão Geral em Evolução” seguem durante todo o dia de hoje no Ministério da Justiça.

Leia a íntegra do discurso do ministro presidente do STF, Cezar Peluso, na abertura do evento.

AR/ EH