Saber Direito Compacto faz resumo da Lei 9.784/99

 O Saber Direito Compacto desta semana faz um resumo de uma das leis mais cobradas nos editais de concurso: a Lei 9.784/99, que trata dos principais aspectos do Processo Administrativo Federal. 

A primeira aula é destinada à análise dos conceitos, princípios e aspectos gerais da Lei 9.784/99, além do objeto jurídico regulamentado, as definições, os direitos e deveres dos administrados.

Na segunda e terceira aulas, serão estudadas todas as fases – instauração, instrução e julgamento – uma análise das etapas do processo administrativo federal, os atos essenciais da administração e do interessado.

No quarto encontro, o professor Emerson Caetano fala dos prazos do processo, dos recursos administrativos cabíveis e a respectiva forma de contagem. E para encerrar, o cabimento e o processamento do recurso administrativo contra a decisão proferida no processo.

Na última aula uma abordagem sobre a revisão administrativa do processo e algumas disposições gerais, as formas e causas de extinção do processo administrativo.

O Saber Direito Compacto é mais uma alternativa do telespectador rever as aulas do Saber Direito Aula e assim conseguir memorizar ainda mais o conteúdo exibido durante a semana.

O Saber Direito também está no YouTube. Para assistir às aulas, basta acessar www.youtube.com/saberdireitocompacto. 

Exibições: sexta – 11h (inédito); domingo – 10h (reapresentação).

Saber Direito Debate entrevista o professor Emerson Caetano

O professor Emerson Caetano, que ministrou o curso no Saber Direito Aula sobre Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), é entrevistado nesse programa e fala dos principais aspectos do processo administrativo.

Na entrevista, o professor fala da importância de sua carreira como servidor público e professor. E ainda dá dicas de bibliografia sobre o tema do curso.

Exibições: sexta – 19h30 (inédito); sábado – 14h (reapresentação);

Processo Administrativo Federal, no Saber Direito Responde

A Lei 9.784/99 é uma das leis mais requisitadas em concursos. O Saber Direito Responde convida o professor Emerson Caetano para tirar dúvidas sobre a lei que trata dos principais aspectos do Processo Administrativo Federal. Durante os esclarecimentos o professor analisa vários detalhes de cada uma das fases do processo, incluindo o recurso e a revisão administrativa.

Quem quiser participar do programa com sugestões e perguntas, basta entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

Exibições: sexta – 10h (inédito); sábado – 00h30 (reapresentação); domingo – 11h (reapresentação).

Fórum fala sobre o Código de Defesa do Consumidor

Há vinte anos surgia a Lei nº 8.078 que criou o Código de Defesa do Consumidor. Uma medida abrangente que garantiu mais direitos e exigiu uma nova postura das empresas. Durante esse tempo, foi necessário um amadurecimento na relação entre cliente e fornecedor, mas ainda há muitos desafios pela frente. Para falar sobre essa norma o Fórum recebe essa semana Enoque Barros – Diretor Jurídico do Procon-DF, e Walter Moura – advogado especialista em direito do consumidor.

Com a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor surgiu o PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), um órgão que atua em todo Brasil em defesa do consumidor, orientando as reclamações, informando os cidadãos sobre seus direitos e fiscalizando as relações de consumo.

De acordo com o diretor jurídico do PROCON/DF, o órgão atua em várias esferas tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. “O atendimento do PROCON acontece de duas maneiras: presencial, por meio do telefone 151, e a fiscalização. Além disso, desenvolvemos um trabalho interno com uma gerência de conciliação, onde é feita uma nova tentativa de solução do problema do consumidor”, explica Enoque Barros. Ainda segundo o diretor, quando não há acordo, o PROCON encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.

O PROCON é uma peça fundamental do CDC, principalmente agora que o consumidor ficou mais exigente e consciente sobre seus direitos. Essa nova forma de agir no comércio é refletida, por exemplo, no aumento de reclamações nos PROCONs espalhados pelo Brasil. Segundo Walter Moura o órgão atua em todo o país, levando em consideração a especificidade de cada lugar. “A defesa do consumidor não é a mesma em todos os locais. Uma grandeza do decreto foi dar autonomia a todos os estados e municípios para que cada um organizasse seu PROCON. Claro que existe um alinhamento, mas nem todo PROCON funciona da mesma maneira”, explica o advogado especialista em direito do consumidor.

O programa Fórum tem um canal direto com você. Encaminhe a sua sugestão para forum@stf.jus.br. Ele vai ao ar todo sábado, às 23 horas. Horários alternativos: segunda – 21h e quarta – 19h30. O programa também pode ser visto no www.youtube.com/stf.

Carreiras fala sobre Direito e Saneamento Básico

Quando falamos em saneamento básico nos referimos ao abastecimento de água potável; ao esgotamento sanitário; à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e ainda à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A Lei Federal 11.445/2007 – considerada um marco jurídico dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil – estabelece alguns princípios para a garantia do saneamento no país. São eles: o princípio da universalização do acesso ao saneamento; da integralidade dos serviços; do abastecimento; da disponibilidade; da articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional; da eficiência e sustentabilidade econômica; do controle social; da segurança, qualidade e regularidade e outros mais. Para que todos esses processos sejam respeitados o trabalho dos advogados é fundamental. Este é o tema do programa Carreiras desta semana, na TV Justiça.

A advogada Elizabeth Costa de Oliveira Góes é especialista em Direito do Saneamento e dá dicas a quem quer entrar para a carreira. A primeira delas que mostramos aqui é referente às matérias do Direito mais consultadas por esse especialista. “Quando você lida com saneamento, você esta sempre lidando com direito administrativo, direito constitucional e muita área ambiental”, afirma a advogada.

Elizabeth, consultora jurídica da Aesbe – Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais – explica que o ofício não é tão simples e muitos são os agentes dificultadores. A burocracia da lei é destacada pela especialista, que ressalta ainda a responsabilidade social. “A parte mais complicada aparentemente é a questão de que ainda existe uma grande resistência de boa parte da população a propriamente se ligar na rede de esgoto.”

A estudante Camila Cristina participou da conversa e tirou dúvidas sobre a atuação desse advogado e sobre questões referentes à escassez de água. Ouviu da entrevistada que “isso já acontece em vários países. Hoje no Brasil você tem até uma tranquilidade muito grande, mas em alguns países fala-se em racionamento”.

Conversamos também com a jornalista Luciana Mello, assessora de imprensa da Aesbe. Luciana participa de todo o trabalho de divulgação da empresa junto ao público, e de comunicação com entidades ligadas à Associação. Com a participação efetiva da jornalista, a Aesbe produz a revista Sanear, uma das indicações de leitura feitas no programa.

O Carreiras vai ao ar todo sábado, às 22h. Horários alternativos: terça, 13h30; quarta, 21h e quinta, 18h. O programa também pode ser visto pelo www.youtube.com/programacarreiras.

Fonte: TV Justiça