O Conselho de Estado da França ofereceu na última quinta-feira (14) almoço em homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Na oportunidade, o ministro Peluso e o vice-presidente do Conselho, Jean-Marc Sauvé, conversaram sobre o tradicional papel da instituição no controle da constitucionalidade dos atos administrativos de todos os níveis de governo. Também foi debatida a nova competência atribuída ao Conselho de Estado pela reforma constitucional francesa de 2008: avaliar a admissibilidade das "questões prioritárias de constitucionalidade" em matéria administrativa. Com o novo procedimento, que entrou em vigor em março passado, qualquer cidadão francês pode arguir a inconstitucionalidade de uma lei junto ao Conselho Constitucional. O tema já havia sido objeto da conversa do ministro Peluso com o presidente do Conselho Constitucional,  Jean-Louis Debré.

Durante a visita ao Conselho de Estado, o ministro Peluso reiterou o convite para que o Conselho de Estado participe do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, organizado pelo STF em janeiro de 2011, no Rio de Janeiro. Sauvé confirmou a presença do Conselho de Estado no evento, que deve reunir cerca de 90 delegações de cortes e tribunais constitucionais de todas as regiões do globo.

Antes do almoço com Sauvé, o ministro Peluso foi recebido pelo conselheiro Olivier Schrameck, que apresentou um resumo histórico da atuação do Conselho de Estado desde a sua criação por Napoleão Bonaparte. Schrameck relatou em seguida as regras e os procedimentos dos julgamentos do Conselho de Estado em matéria administrativa. Destacou que as partes apresentam um resumo de suas alegações que não pode exceder o prazo máximo de 15 minutos e que as decisões são tomadas em sessão deliberativa secreta. A exemplo do que ocorre nos julgamentos do Conselho Constitucional, o Conselho de Estado emite sentenças consensuais, sem a declaração do resultado da votação nem a divulgação de opiniões dissidentes ou minoritárias.

Sauvé explicou que as câmaras de litígio do Conselho de Estado (a instituição atua também como órgão consultivo do Executivo e do Parlamento) recebem cerca de cinco mil casos por ano. Deste total, cerca de 3.500 são solucionados através de procedimentos simplificados, com a participação de apenas três conselheiros. Os restantes 1.500 processos, de maior complexidade, são apreciados por câmaras de 9, 15 ou 19 conselheiros. Segundo o vice-presidente do Conselho de Estado (que na prática exerce a presidência da entidade, ocupada simbolicamente pelo primeiro-ministro da França), as câmaras de 19 conselheiros não julgam mais do que 30 casos anualmente. Sauvé manifestou espanto ao ser informado de que tramitam no STF cerca de 100 mil ações. Também demonstrou grande interesse pela reforma do Judiciário brasileiro com a introdução de institutos como a repercussão geral e a súmula vinculante.

O ministro Peluso e o vice-presidente Sauvé decidiram aprofundar o intercâmbio entre as duas instituições. O Conselho de Estado expressou seu interesse em enviar uma delegação ao Brasil para aprofundar seu conhecimento acerca do processo de controle de constitucionalidade brasileiro. Sauvé declarou que sua instituição teria muito a aprender com a jurisprudência brasileira em diversas matérias. Mencionou especificamente a exibição pública de símbolos religiosos, questão que suscitou intenso debate na opinião pública de seu país depois que o Parlamento aprovou uma lei proibindo o uso público da tradicional burca, vestimenta que cobre o rosto e o corpo de mulheres muçulmanas. Sauvé observou que o Conselho de Estado havia recomendado que a lei fosse aprovada com limitações muito precisas quanto à proibição, mas informou que o Conselho Constitucional considerou constitucional o texto aprovado pelo Parlamento, muito mais rigoroso do que a proposta formulada pelo Conselho de Estado.

O almoço no Conselho de Estado representou o último item da agenda de trabalho do ministro Peluso em Paris. No final da tarde, o presidente do STF viajou para Veneza, onde participa nesta sexta-feira (15) e no sábado (16) da 84ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, entidade que reúne representantes de cortes constitucionais e acadêmicos especializados em justiça constitucional. Entre os temas a serem tratados na reunião destacam-se as reformas constitucionais na Turquia, Ucrânia e Quirguistão, além de debates sobre o tratamento constitucional de partidos políticos, o papel da oposição nas democracias e o acesso individual à justiça constitucional.

Colaboração: Assessoria Internacional do STF